Por Cláudio da Costa Oliveira – agosto de 2020

Organizações representativas dos caminhoneiros autônomos encaminharam carta ao Superintendente Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, Alexandre Cordeiro de Macedo, alertando sobre os prejuízos para a economia brasileira com a venda das refinarias da Petrobrás.

No documento, os caminhoneiros mostram que a origem dos problemas foi a implantação, a partir de 2016, de uma política de preços na Petrobrás, chamada de Preço de Paridade de Importação – PPI, que prejudica a própria Petrobrás, o consumidor brasileiro, e a competitividade da economia do país, além de ser a base de sustentação do programa de venda das refinarias.

Se tal política de preços (PPI) fosse adequada, ela deveria ser adotada também por outras áreas produtivas do país, como siderúrgicas e frigoríficos de carnes, apontam os caminhoneiros.

Por fim, solicitam que seja suspenso o Termo de Compromisso de Cessação de Prática – PCC, assinado em julho de 2019 entre CADE e Petrobrás.

Vejam à seguir a integra do documento :

ILMO SR. ALEXANDRE CORDEIRO DE MACEDO 

M.D. SUPERINTENDENTE GERAL DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA – CADE

A Associação Nacional de Transporte do Brasil – ANTB, com sede em São Bernardo do Campo, SP, aqui representada por seu presidente Jose Roberto Stringasci; a Associação dos Caminhoneiros do Estado de São Paulo – ACESP, com sede em Santos, SP, aqui representada pelo seu presidente Alexsandro Viviane; o Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Feira de Santana  – SINTRACAM, com sede em Feira de Santana, BA, aqui representada por seu presidente, José Jorge Carvalho Alcântara; (outros assinantes serão informados posteriormente), abaixo assinados, vêm por meio desta apresentar o seguinte alerta relativo ao Termo de Compromisso de Cessação de Prática – TCC, assinado entre o CADE e a Petrobrás.  

FINALIDADE

Nosso alerta tem como base o Termo de Compromisso e Cessação de Prática – TCC, firmado entre o CADE e a Petrobrás em junho de 2019, que prevê a venda de 8 refinarias da petroleira brasileira, cujas consequências são danosas à própria Petrobras bem como fere o sentido de defesa econômica do Brasil e do povo brasileiro, que são atribuições do CADE. 

ASPECTO RELEVANTE Em outubro de 2016, a administração da Petrobrás estabeleceu nova política de preços conforme mostrado no Fatos e Dados que copiamos a seguir:

PDFFatoseDados1

Atualmente se acessarmos o site da empresa vamos encontrar algumas alterações no texto bem como justificativas da direção da companhia para a adoção de tal política de preços como copiamos à seguir:

PDFFatoseDados2

De qualquer forma, o fato é que não temos conhecimento de nenhuma empresa do planeta que hoje, ou no passado, pratique ou tenha praticado tal modelo de política de preços.

Trata-se de uma política de auto flagelo da empresa, entregando seu mercado aos concorrentes.

Em se tratando de uma empresa estatal, na melhor das hipóteses é um crime de lesa-pátria.

Tal política prejudica a Petrobrás que perde mercado para produtores no exterior ficando com suas refinarias na ociosidade. Fato notório já demonstrado em diversos estudos.

Prejudica o consumidor brasileiro que paga mais caro pelos combustíveis.

Prejudica a economia brasileira que fica menos competitiva com os altos preços dos combustíveis.

Nestas condições podemos questionar : de que interessa sermos auto suficientes na produção de petróleo ? Que nos importa termos uma estatal líder mundial em exploração em aguas profundas ? De que nos serve termos descoberto o pré-sal ?

Nada disto nos beneficia, podemos fechar a Petrobrás e entregar as reservas do pré sal para quem quiser, vamos importar tudo. Dá no mesmo.

Na verdade esta política de preços é a base para a venda das refinarias como afirmou a diretora de refino da companhia Anelise Lara em entrevista “Preço de mercado da Petrobras traz garantia para venda de refinarias” (Folha, outubro/2019)

A manutenção dos preços elevados é o atrativo para venda das refinarias, e nós, consumidores brasileiros, pagaremos a conta.

ABICOM Em 30 de junho de 2017, a direção da Petrobrás anunciou modificações na sua política de preços como copiamos a seguir:

PDFFatoseDados3

Exatamente na virada do semestre o critério de reajuste mudou de mensal (estabelecido em 2016) para diário, a critério da gerência de marketing da empresa. A modificação passou a valer a partir de 03 de julho de 2017.

Foi então que neste mês de julho de 2017 foi criada a Associação Brasileira de Importadores de Combustíveis – ABICOM.

Na verdade, de brasileira a associação não tem nada, sendo comandada pela britânica Greenenergy.

Em seu site a associação informa que sua finalidade é tornar o mercado brasileiro de combustíveis mais competitivo. Resta saber: competitivo para quem?

Nós sabemos (a imprensa informou) que, já em fevereiro de 2018, a ABICOM enviou ofício ao CADE solicitando abertura de investigação para detectar possíveis práticas de anti concorrência pela Petrobrás.

Segundo informação do jornal Valor Econômico na época: “A companhia nega a acusação e aponta que o crescimento das importações por agentes comprova que a estatal não impõe obstáculos à atuação dos abastecedores”.

Mas, se os importadores dizem que a Petrobrás está praticando preços mais baixos, e ainda assim as importações estão crescendo, há um forte indício da existência de dumping nestas importações. 

Temos registros de importações de combustíveis de países como Suíça e Itália, que nem produtores de petróleo são, o que é forte indicativo da existência de dumping em algum ponto desta cadeia. O CADE tem investigado isto?  

Em abril de 2019, por nova solicitação da ABICOM, o CADE abriu processo contra a Petrobrás para verificar se a empresa estaria utilizando o “monopólio” no refino para ter vantagem na determinação dos preços.

Em 04 de junho de 2019, a direção da Petrobrás propõe ao CADE um Termo de Compromisso de Cessação de Prática – TCC, oferecendo a venda oito de suas refinarias. 

Portanto, não foi o CADE que cobrou da Petrobrás a venda das refinarias. Foi a administração da Petrobrás que, por motivação própria, ofereceu a venda das refinarias para serem analisadas pelo CADE.

Perguntamos: que empresa do planeta procura o órgão controlador se autoproclamando culpada e já oferecendo a penitência?

Na verdade, o que a administração da Petrobrás fez foi envolver o órgão de controle na venda irregular de suas refinarias, que por lei tem de ser aprovada pelo Congresso. E o CADE aceitou este papel.

Tudo feito muito rapidamente – em 04 de junho, a Petrobrás solicitou o TCC, uma semana depois (11 de junho) o CADE aprovou, e no dia seguinte (12 de junho) a direção da Petrobrás assinou o documento.

Como informado no site da Petrobras: “A paridade é necessária porque o mercado brasileiro de combustíveis é aberto à livre concorrência, dando às distribuidoras a alternativa de importar os produtos”

Dentro deste mesmo conceito, podemos sugerir a criação da Associação Brasileira de Importadores de Aço, e solicitar ao CADE que exija que as siderúrgicas brasileiras pratiquem o Preço de Paridade de Importação – PPI nas suas siderúrgicas, nas vendas para as distribuidoras nacionais.

Do mesmo modo poderíamos sugerir a criação de uma Associação Brasileira dos Importadores de Carnes, e cobrar do CADE a aplicação da mesma regra para os frigoríficos brasileiros.

A diferença é que tais indústrias (aço e carnes) imediatamente buscariam proteção no STF para se proteger.

O que temos na realidade é uma empresa estatal (Petrobrás), cujos administradores atuam para sua destruição e que obteve o apoio do CADE neste objetivo.

ESTATUTO DA PETROBRÁS   

O estatuto social da Petrobrás em seu artigo 3º §1º, estabelece, entre outras coisas, que as atividades da companhia observarão princípios e diretrizes da Lei nº 9478 de 1997.

A Lei 9478 de 1997, no seu artigo 1º (políticas nacionais) item III, objetiva “proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos” e, no item V, “garantir o fornecimento de derivados de petróleo em todo o território nacional, nos termos do §2º do artigo 177 da Constituição Federal”.

O §2º do artigo 177 da CF determina “a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional”.

Então perguntamos: como a Petrobrás vai garantir qualidade e preço em todo o território nacional, se ela mesma adota Preço de Paridade de Importação – PPI?

Se ela vendeu o controle de sua empresa de distribuição, a BR Distribuidora?

Se ela pretende vender suas refinarias, o que significa vender os mercados cativos em suas regiões? 

Em maio de 2019, o Conselho Nacional de Políticas Energéticas – CNPE – estabeleceu diretrizes para a venda das refinarias da Petrobrás. Entre estas diretrizes, se destaca a que define que as refinarias devem ser vendidas “preferencialmente para grupos econômicos desverticalizados no mercado relevante”. No caso, seriam empresas que não atuem em outras etapas da cadeia, como na produção de petróleo ou na distribuição de combustíveis.

Já no primeiro processo de venda (Rlam na Bahia) vemos anunciado que o fundo de investimento árabe Mudabala ganhou a prioridade para compra. O fundo Mudabala pertence ao governo da Arábia Saudita que também controla a maior petroleira mundial a Saudi Aranco.

A Saudi Aranco, em sociedade (50/50) com a Shell, tem três refinarias no Golfo do México que hoje já fornecem mais de 200 mil barris dia de combustíveis para o mercado brasileiro.

O mais provável é que a Rlam passe a utilizar petróleo árabe, ao invés do explorado pela Petrobrás, ou até que tenha suas atividades paralisadas passando a vender combustíveis importados.

CONCLUINDO

Nós caminhoneiros autônomos somos os primeiros a sofrer quando a economia brasileira fica estagnada.

Isto causa uma redução das cargas a serem transportadas, tornando desiquilibrada nossa negociação diária de frete, em favor do dono da carga.

Precisamos do Brasil em crescimento e um dos fatores que podem contribuir para isto é termos preços de energia os mais baixos possíveis, tornando nossa economia mais competitiva.

O Brasil tem toda as condições de ofertar energias aos preços mais baixos do mundo.

Dentre estas energias destacamos os combustíveis derivados de petróleo.

Os donos dos recursos a serem aplicados na compra das refinarias da Petrobrás, como é natural, vão querer o mais alto retorno possível.

Sendo assim, manterão o atual PPI que torna o preço dos combustíveis no Brasil igual ao de qualquer país importador, prejudicando a competitividade da economia brasileira.

Pelo exposto, alertamos que o Termo de Compromisso de Cessação de Prática – TCC assinado com a Petrobrás deveria ser cancelado imediatamente e que seja feito um exame de como o CADE, neste caso, pode atuar efetivamente na defesa econômica do Brasil e dos brasileiros. 

12 de Agosto de 2020 

Assinado 

Jose Roberto  Stringasci

Alexsandro Viviane 

José Jorge Carvalho Alcântara