A Remuneração Mínima de Nível e Regime está em disputa no STF e a empresa pode alegar fragilidade financeira para não pagá-la

Por Claudio Oliveira – junho 2020

Foto: Agência Petrobrás

A Petrobrás registrou um prejuízo líquido de R$ 49 bilhões no 1º trimestre de 2020 fruto do cálculo de perdas no valor de recuperação de ativos (impairments) num total de R$ 65 bilhões (equivalentes a US$ 13 bilhões).

O absurdo destes números fica patente quando verificamos que as grandes petroleiras mundiais, com ativos muito superior ao da Petrobrás, registraram impairments em torno de US$ 700 milhões.

Então, qual seria a intenção da atual administração ao forçar o registro deste enorme prejuízo no início de 2020?  

Minha primeira visão expressei em artigo publicado em  14 de maio com o título: PETROBRÁS RESULTADO 1º TRI 2020: ATÉ QUANDO VÃO CONTINUAR ENGANANDO?

Neste artigo considerei que o objetivo seria o de registrar nos próximos trimestres um cenário de recuperação através do estorno dos impairments realizados no 1º trimestre.

Entretanto, considerando outras atitudes inusitadas que vêm sendo tomadas pela atual administração, como em relação à Assistência Multidisciplinar de Saúde – AMS, ou a tentativa de redução dos salários dos empregados, me levam a entender que existe também o propósito de mostrar a Petrobras como uma empresa exageradamente frágil financeiramente, diante da opinião pública brasileira e de nossos magistrados.

Tais argumentos falsos deverão ser utilizados pela empresa, como já foi feito no passado, para ganhar causas como o da Remuneração Mínima de Nível e Regime – RMNR, cujo processo se encontra no Supremo Tribunal Federal – STF, para decisão colegiada.

É imperioso que os defensores dos petroleiros (advogados das Federações, Sindicatos, Associações, etc.) estejam preparados com argumentos irrefutáveis, para que não venham a ocorrer fatos como nos exemplos a seguir.

MINISTRO DIAS TOFOLLI DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF  

Seguindo normas contábeis, a Petrobrás tem de constituir provisão (ou seja, lançar no resultado como despesa) perdas em processos consideradas prováveis.

No caso do processo da RMNR, apesar do Pleno de Tribunal Superior do Trabalho – TST ter dado ganho de causa aos petroleiros, a companhia até hoje não constituiu provisão. Ou seja, a atual direção não considera provável perder este processo.

Vamos recordar: 

– Em junho de 2018 o pleno do TST deu ganho aos trabalhadores no processo da RMNR.

– Em julho de 2018 em decisão singular, o ministro Dias Tofolli do STF, concedeu liminar à Petrobras suspendendo os efeitos do acordão do TST, ressaltando que “são notórios os efeitos econômicos que a decisão do TST poderá acarretar aos cofres da Petrobrás”, e recomendando que se aguarde o pronunciamento do Supremo sobre a matéria, antes que se implemente o julgado.

Baseado em quais informações o ministro Tofolli concluiu sobre “os notórios efeitos econômicos aos cofres da Petrobrás”?

Quando Tofolli proferiu sua decisão, os gastos previstos com o processo da RMNR eram estimados em US$ 6 bilhões. Neste mesmo momento a Petrobrás tinha em caixa mais de US$ 18 bilhões. Ou seja, três vezes o previsto para cobrir o processo. Será que o ministro sabia disto?  

O ministro Tofolli conhece as perspectivas futuras da Petrobrás? Alguém explicou?

Por que uma decisão desta é tomada sem nenhuma contestação?

MINISTRO JOSÉ MÚCIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU

Em meados de 2016, técnicos do Tribunal de Contas da União–TCU apontaramirregularidades nas vendas de ativos da Petrobrás.

Relatório de auditores da corte identificou a possibilidade de direcionamento na escolha dos compradores, pois os negócios eram divulgados a poucos interessados.

Os técnicos alegaram que não havia uma política clara de negociação.

Na sessão de 7 de dezembro de 2016, o TCU proibiu a Petrobras de vender ativos da empresa, por tempo indeterminado.

Mas já em março de 2017 o plenário da corte aprovou a proposta do ministro José Múcio Monteiro, relator do processo, liberando a Petrobrás para retomar a venda de ativos e suspendendo a cautelar vigente desde de dezembro de 2016.

O TCU determinou que a Petrobrás reiniciasse todos os processos de venda para que eles seguissem um novo conjunto de regras elaboradas pela estatal e aprovadas pelo tribunal.

Neste ponto já são percebidas irregularidades cometidas pelo próprio TCU pois não cabe ao órgão estabelecer regras para venda de ativos de uma empresa estatal. Isto é função dos legisladores (câmara e senado). Por outro lado nada foi determinado em relação aos ativos que já haviam sido vendidos ilegalmente.

No momento vou deixar estes aspectos de lado e me concentrar no parecer o ministro relator.

O ministro José Múcio se mostrou um ferrenho defensor do plano de desinvestimentos da Petrobrás e destacou que era indiscutível que a situação financeira da empresa requeria ações imediatas e efetivas: “O sucesso da política de desinvestimentos é sabidamente fator determinante para sua recuperação financeira”

Disse ainda em seu voto que as ações de desinvestimentos da Petrobrás: “Buscam aumentar a liquidez de curto prazo da companhia, com o intuito de reduzir a alavancagem”

Onde será que o ministro José Múcio viu necessidade de recuperação financeira numa empresa que terminou 2016 com um credito de US$ 5 bilhões com a Eletrobras, US$ 11 bilhões a receber de ativos que já haviam sido vendidos e com mais de US$ 20 bilhões em caixa?  Será que o ministro sabia disto? Alguém explicou?

Onde será que ministro José Múcio viu a necessidade de “aumentar a liquidez de curto prazo da companhia” numa empresa que terminou 2016 com um Liquidez Corrente de 1,8, significando que para cada R$ 1 que a empresa tinha a pagar ela dispunha de R$ 1,8 ? Será que o ministro sabia disto? Alguém explicou? 

Por que uma decisão desta é tomada sem nenhuma contestação? 

CONCLUSÃO  

Em mensagem que acompanhou a apresentação dos resultados da Petrobrás no 1º trimestre de 2020, a atual presidente da empresa, Roberto Castello Branco, falou sobre o novo modelo de administração  da Assistência Multidisciplinar de Saúde – AMS  da companhia : “Estimamos que a mudança resulte em economia de R$ 6,2 bilhões durante os próximos dez anos”.

Ou seja, uma redução de gastos de R$ 620 milhões (cerca de US$ 100 milhões) por ano para alterar o modelo administração, sem consultar os mais de 180 mil participantes do plano.

Do ponto de vista financeiro isto pouco significa para uma empresa com receitas superiores a US$ 100 bilhões/ano. Então qual é o motivo?

Do mesmo modo, propor corte nos salários (inclusive dos administradores) de 30 % por três meses representaria uma redução de gasto de US$ 290 milhões no ano.

Portanto, as duas medidas trariam uma redução de gastos em torno de US$ 390 milhões ao ano. Sem dúvida um valor astronômico para qualquer observador, mas que representa menos de 0,5% da receita da companhia e pouco significando para a solução dos problemas financeiros da empresa.  

No meu modo de ver tais medidas têm o objetivo de, primeiro, reafirmar a atual política de RH da Petrobrás, feita através do assédio da coação e do terrorismo, e também realçar junto à opinião pública brasileira, inclusive nossos magistrados, os problemas financeiros da empresa.

Na realidade, para resolver os problemas financeiros, a companhia captou no mercado recursos superiores a US$ 10 bilhões (R$ 49 bilhões) no 1º trimestre de 2020, fazendo com que o saldo de caixa da empresa, que no final de 2019 era de US$ 7 bilhões, passasse para mais de US$ 15 bilhões no final do 1º trimestre de 2020.

Mais recentemente, em 27 de maio, em plena pandemia global, a empresa captou US$ 3,25 bilhões (R$ 17,25 bilhões ) com lançamento de bônus no exterior, a maior parte com vencimento em 30 anos.  

Isto mostra, de forma incontestável, a confiança dos organismos financeiros internacionais no futuro da Petrobrás.   

Será que nossos magistrados sabem disto?  O povo brasileiro certamente não sabe, pois continua com o enganoso entendimento de que a Petrobrás quebrou.

É preciso que os defensores dos petroleiros e da Petrobrás (advogados das Federações, Sindicatos e Associações) através de diversos processos em andamento, estejam preparados para desmascarar toda e qualquer tentativa baseada em falsos argumentos, como os relatados acima.

Problemas financeiros existem e foram acentuados principalmente pelo desmonte da empresa que vem ocorrendo desde 2016. Mas os fatos têm de ser claramente demonstrados aos magistrados brasileiros, nas diversas instâncias. Sem isto, ninguém poderá, no futuro, tentar justificar o insucesso acusando o judiciário brasileiro de inepto ou até mesmo de corrupto, como tem sido feito muitas vezes.  

É bom lembrar que eu não faço parte daqueles que tem RMNR a receber.